Navegação Mestrado Profissional em Uso Sustentável dos Recursos Naturais por assunto "Legislação municipal"

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  • Desafios e limitações da gestão ambiental municipal : estudo sobre infrações ambientais no Rio Grande do Norte 

    Feitosa, Hortência de Carvalho; http://lattes.cnpq.br/6728292143415396 (Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do NorteBrasilNatal-CentralMestrado Profissional em Uso Sustentável dos Recursos NaturaisMestrado Profissional em Uso Sustentável dos Recursos NaturaisIFRN, 2025-11-27)
    This dissertation examines the effectiveness of municipal environmental laws in the state of Rio Grande do Norte, emphasizing the relevance of local public policies for strengthening decentralized environmental governance. ...