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dc.creatorFeitosa, Hortência de Carvalho
dc.date.accessioned2026-02-20T18:12:57Z
dc.date.available2026-02-20T18:12:57Z
dc.date.issued2025-11-27
dc.identifier.citationFEITOSA, Hortência de Carvalho. Desafios e limitações da gestão ambiental municipal: estudo sobre infrações ambientais no Rio Grande do Norte. Orientadora: Josyanne Pinto Giesta. 2025. 80 f. Dissertação (Mestrado em Uso Sustentável dos Recursos Naturais ) – Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte, Natal, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttp://memoria.ifrn.edu.br/handle/1044/3132
dc.description.abstractThis dissertation examines the effectiveness of municipal environmental laws in the state of Rio Grande do Norte, emphasizing the relevance of local public policies for strengthening decentralized environmental governance. The main objective is to analyze the effectiveness of municipal environmental legislation in Rio Grande do Norte. To achieve this, a quali quantitative approach was adopted, employing descriptive and explanatory methods, along with documentary analysis of laws, administrative records, data from IDEMA, and an examination of environmental infraction notices issued between 2012 and 2025. The results reveal that, although the decentralization promoted by Complementary Law No. 140/2011 has granted greater autonomy to municipalities, the implementation of local environmental policies remains hindered by structural deficiencies, lack of qualified technical staff, limited financial resources, and weak integration between normative instruments and practical actions. The study also highlights the difficulty in identifying effectively sanctioned activities within infraction notices, due to the absence of standardized descriptions, which restricts analytical depth and the formulation of preventive and corrective measures. In response to these challenges, a Technical Manual on Municipal Environmental Management was developed to support the professionalization of local managers with practical guidelines for environmental licensing, inspection, and policy integration. The study concludes that the effectiveness of municipal environmental legislation depends not only on the formal existence of legal instruments but also on the consolidation of robust institutional arrangements, the continuous training of technical teams, and the strengthening of social participation. It further suggests the need for future research focusing on the qualitative analysis of local dynamics and the more precise assessment of the impacts of municipalized environmental actions.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherInstituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Nortept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectGovernança ambientalpt_BR
dc.subjectLegislação municipalpt_BR
dc.subjectLicenciamento ambientalpt_BR
dc.subjectGestão ambientalpt_BR
dc.subjectEnvironmental governancept_BR
dc.subjectEvironmental licensingpt_BR
dc.subjectMunicipal legislationpt_BR
dc.subjectEnvironmental Managementpt_BR
dc.titleDesafios e limitações da gestão ambiental municipal : estudo sobre infrações ambientais no Rio Grande do Nortept_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6728292143415396pt_BR
dc.contributor.advisor1Giesta, Josyanne Pinto
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6165964080419504pt_BR
dc.contributor.referee1Giesta, Josyanne Pinto
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6165964080419504pt_BR
dc.contributor.referee2Costa, Leandro Silva
dc.contributor.referee3Gurgel, Gabriela Cemirames de Sousa
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentNatal-Centralpt_BR
dc.publisher.programMestrado Profissional em Uso Sustentável dos Recursos Naturaispt_BR
dc.publisher.programMestrado Profissional em Uso Sustentável dos Recursos Naturaispt_BR
dc.publisher.initialsIFRNpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::OUTROSpt_BR
dc.description.resumoA dissertação aborda a efetividade das leis ambientais municipais no estado do Rio Grande do Norte, destacando a relevância das políticas públicas locais para o fortalecimento da governança ambiental descentralizada. O estudo tem como objetivo principal analisar a efetividade das leis ambientais municipais no Rio Grande do Norte. Para isso, foram adotadas uma abordagem qualiquantitativa e métodos descritivo-explicativos, com levantamento e análise documental de leis, registros administrativos, dados do IDEMA, além do exame dos autos de infração ambiental lavrados no período de 2012 a 2025. Os resultados revelam que, embora a descentralização promovida pela Lei Complementar n.º 140/2011 tenha atribuído maior autonomia aos municípios, a efetivação das políticas ambientais locais é prejudicada por carências estruturais, ausência de equipes técnicas, escassez de recursos e falta de integração entre instrumentos normativos e práticos. Destaca-se ainda a dificuldade em identificar as atividades efetivamente autuadas nos autos de infração, devido à ausência de padronização descritiva, o que limita a análise e a proposição de políticas preventivas e corretivas. Em resposta a esses desafios, foi elaborado um Manual Técnico de Gestão Ambiental Municipal, buscando subsidiar a qualificação dos gestores locais com diretrizes práticas de licenciamento, fiscalização e integração de políticas setoriais. Conclui-se que a efetividade da legislação ambiental municipal depende não apenas da existência formal de instrumentos legais, mas da consolidação de arranjos institucionais robustos, da capacitação contínua das equipes técnicas e do fortalecimento da participação social, apontando para a necessidade de pesquisas futuras que aprofundem a análise qualitativa das dinâmicas locais e a mensuração mais precisa do impacto das ações ambientais municipalizadas.pt_BR
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