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A relação entre os 17 objetivos de desenvolvimento sustentável e a constituição federal: uma analogia entre a legislação brasileira e a agenda 2030
(Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do NorteBrasilNatal - CentralMestrado Profissional em Uso Sustentável dos Recursos NaturaisMestrado Profissional em Uso Sustentável dos Recursos NaturaisIFRN, 2024-10-24)The Federal Constitution represents an achievement of democracy, endowed with rights and duties capable of promoting a fair, inclusive and sustainable society. Many of the themes addressed in the Major Law are present in ...