Navegação por assunto "Provas Ilícitas"
Itens para a visualização no momento 1-1 of 1
-
Da inconstitucionalidade parcial da lei nº 11.690/08 – reforma das provas do código de processo penal
(Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do NorteBrasilJoão CâmaraIFRN, 2015-01-12)Undoubtedly the study of proof in criminal proceedings is a shooting field, generating endless controversies in doctrine, vacillations by the legislature and the need for uniformity in the case law. Within this theme, ...