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Licenciamento ambiental: uma proposta para implementação de consórcios públicos intermunicipais no Rio Grande do Norte

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Dissertação - Natalia Silveira.pdf (1.193Mb)
Data
2024-04-29
Autor
Silva, Natália Silveira Rodrigues da
http://lattes.cnpq.br/9699305525372214
Metadado
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Resumo
The National Environmental System (SISNAMA), established by Law No. 6,938/1981 which deals with the National Environmental Policy (PNMA), constitutes the environmental management model adopted in Brazil, by the public spheres of government with the participation of society civil and the productive sector. In municipalities, this model is reproduced by constituting Municipal Environmental Systems (SISMUMAS), composed of Environmental Bodies (OMMAs), Environmental Councils and Environmental Funds, all playing different but interdependent roles. The objective of this study is to evaluate the implementation of the decentralization processes of environmental licensing (LA), in the State of Rio Grande do Norte (RN), between 2011 and 2024. A methodological approach of a qualitative and quantitative nature was adopted, with exploratory and descriptive, with the help of bibliographic and documentary research techniques. The questionnaire application strategy according to Abreu (2016) was used and the content analysis technique of Bardin (2006) was used to process the data and information collected. As research results, it can be seen that the process of decentralization of environmental licensing in RN does not occur as expected, in addition, the work points to the use of the strategy of inter-municipal public consortia for the development of the LA process at the local level, as a viable and easily applicable alternative in the municipalities of Norteriograndenses.
URI
http://memoria.ifrn.edu.br/handle/1044/2740
Coleções
  • Mestrado Profissional em Uso Sustentável dos Recursos Naturais
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